Os sigilos de Bolsonaro e a Lei de Acesso à Informação sob Lula, segundo o ministro da CGU

Há onze anos, a Lei de Acesso à Informação surgia com o objetivo de ampliar a transparência e a fiscalização sobre as ações dos governos. Esse aspecto da LAI, no entanto, foi ignorado nos últimos quatros anos pela gestão de Jair Bolsonaro (PL), conhecida por uma série de sigilos de cem anos impostos em informações relevantes. Ao assumir a Presidência em janeiro, Lula determinou que a Controladoria-Geral da União abrisse a ‘caixa-preta’ do governo anterior.

Na esteira do fortalecimento desse mecanismo, o petista assinou decretos na última terça-feira 16 para atualizar a lei. Uma das novidades é a inclusão de incentivos fiscais a empresas no Portal da Transparência, uma decisão costurada entre a CGU, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. A mudança foi detalhada pelo ministro da CGU, Vinícius Carvalho, em entrevista a CartaCapital.

“Já vimos algumas medidas de aumento de transparência ativa neste ano. O ministro Fernando Haddad [Fazenda], por exemplo, já decidiu com a Receita Federal que vai dar transparência aos chamados benefícios e isenções fiscais. Então, esse é um movimento que estamos criando de aumento da transparência no governo federal”, destacou em entrevista ao programa Poder em Pauta, no canal de CartaCapital no YouTube, nesta sexta-feira 19. “A segunda medida é a remodelação do sistema de integridade para incluir a agenda de transparência ali dentro e garantir que a CGU tenha um papel mais importante no monitoramento e na aplicação da Lei de Acesso à Informação.”

Para Carvalho, a divulgação dessas informações não causará qualquer tipo de constrangimento às empresas, como ocorreu no passado, quando o governo federal chegou a divulgar uma lista com devedores da Previdência Social. A discussão que o mecanismo pode trazer, argumenta, envolve a necessidade e a real importância da isenção.

“São situações diferentes. Muitas vezes, a questão da dívida está sendo discutida em juízo. Trata-se de um benefício fiscal em relação ao qual não há ilegalidade, a princípio”, defendeu. “As empresas fazem jus aos benefícios por conta de alguma legislação que os permitiu. A discussão que pode ser feita é em relação a se o benefício faz sentido ou não. […] Então, espero que não tenha esse tipo de reação porque, no meu entendimento, essa reação não faz sentido.”

No pacote de medidas assinadas por Lula ainda está a garantia da preservação da identidade de quem solicita a informação e a criação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, a contar com a participação da sociedade civil. Os decretos ainda proíbem a imposição de sigilo de cem anos sobre documentos – agora, os órgãos deverão ocultar apenas as informações pessoais, deixando o restante do conteúdo disponível para consultas.

Sigilo escondeu o uso da máquina por Bolsonaro com fins eleitorais

A falta de transparência da gestão Bolsonaro acabou por esconder o uso da máquina com fins eleitorais, aponta a auditoria feita pela CGU sobre empréstimos consignados ofertados pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Auxílio Brasil para cerca de três milhões de pessoas no mês da eleição. De acordo com o ministro, essa política não contou com planejamento prévio e acabou por endividar famílias que recebem o benefício.

“Isso nunca tinha acontecido, tanto que esse programa de crédito consignado que cobra juros das pessoas que recebem o Auxílio Brasil não existia antes da campanha eleitoral e deixou de existir logo em seguida. Foram quase 8 bilhões de reais destinados a esse tipo de política“, pontuou. “Essa agenda acaba endividando as famílias, que terão de pagar com juros por terem recebido esse recurso justamente nas quatro semanas entre o primeiro e o segundo turnos das eleições”.

A política de crédito, no entanto, não foi o único mecanismo utilizado pelo ex-capitão com o objetivo de impulsionar sua candidatura à reeleição. Operações da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias do Nordeste no dia do segundo turno também entraram na mira da CGU, que identificou indícios de uso da corporação para impedir o trânsito de eleitores na região, onde Lula aparecia à frente. Entre 28 e 30 de outubro, a PRF abordou 2.185 ônibus no Nordeste, ante 571 no Sudeste.

“De fato, houve uma concentração muito grande no número de pontos de parada dos ônibus na região Nordeste, desproporcionalmente ao número de eleitores das regiões”, explicou Carvalho. “O que se tem a partir disso, caso confirmado, é um atentado grave ao processo eleitoral e à democracia brasileira. Eram servidores públicos cuja conduta merece apuração funcional. Isso vai ser feito, já está sendo feito, inclusive.”

A íntegra da entrevista está disponível no YouTube.