A última sessão (e o último voto) de Lewandowski como ministro do STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, participou nesta quinta-feira 30 de sua última sessão no cargo. Ele decidiu antecipar sua aposentadoria de 11 de maio para 11 de abril.

O derradeiro caso de sua carreira de 17 anos na Corte foi a Ação Rescisória 2921. Em linhas gerais, o STF decidiu nesta quinta que um empate em julgamento de uma de suas Turmas só será favorável ao réu em habeas corpus ou recurso em matéria penal, à exceção de um recurso extraordinário. Nos outros processos, será necessário aguardar o voto do ministro ausente.

Por 8 votos a 3, o plenário do Supremo revogou, assim, uma decisão da 2ª Turma. Naquele caso, um empate levou à rejeição da extradição de um colombiano condenado pela morte da namorada. Agora, o colegiado terá de colher o voto do quinto ministro, a fim de desempatar o julgamento.

O réu nesse processo é Jaime Enrique Cormane, condenado por matar Nancy Mestre, em 1996, quando ela tinha 18 anos. O crime ocorreu em Barranquilla, na Colômbia.

À época do julgamento na 2ª Turma, em setembro de 2020, votaram pelo reconhecimento de que a pena do crime estava prescrita no Brasil os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Gilmar Mendes e Cármen Lúcia avaliariam que o prazo prescricional se interrompeu porque o réu cometeu crimes após a condenação. O quinto integrante, ausente àquela altura, era Celso de Mello. O empate fez com que prevalecesse a decisão mais favorável ao réu. O pai da vítima protocolou, então, a Ação Rescisória.

Nesta quinta, prevaleceu o voto do relator, Alexandre de Moraes, na linha de que o empate só favorecerá o réu nas Turmas em casos de HCs ou recursos de matéria penal, exceto extraordinários. Ele foi seguido pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffolli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Ficaram vencidos Lewandowski, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.

Confira alguns dos argumentos expostos por Lewandowski para justificar seu voto na sessão desta quinta:

“Não é cabível a Ação Rescisória quando se trata de extradição, porque se trata de um procedimento de natureza sui generis. Não se trata de um processo cível”;
“A extradição é um ato complexo, que envolve uma fase administrativa e outra fase judicial. A extradição constitui um ponto de inserção entre o direito internacional público e o processo penal. Portanto, não cabe, a meu ver, de forma nenhuma, a Ação Rescisória”;
“Se admitirmos a possibilidade de o próprio extraditando ou de terceiros interessados ajuizarem ações rescisórias, teremos daqui por diante sérios problemas, porque penso que nenhuma Ação Rescisória se tornará eficaz antes do decurso do prazo da Ação Rescisória. Vamos abarrotar ainda mais as turmas para o exame desta magna questão”;
“Não seria possível, entre outras razões, admitir a rescisória, porque não seria admissível reconhecer um erro em um processo de natureza penal em prejuízo do réu”;
“Concluo dizendo que em se tratando de empate em julgamento de extradição de índole claramente penal há de ser dada uma interpretação mais favorável ao extraditando”.

No pronunciamento a jornalistas após a sessão, no qual anunciou a antecipação de sua aposentadoria, Lewandowski defendeu seu voto.

“Hoje foi a última sessão e terminei com voto em que pude expressar, mais uma vez, minha opinião sobre uma interpretação garantista do processo de extradição“, afirmou. “Uma visão de que os direitos fundamentais dos acusados devem prevalecer. Saio daqui com a convicção de que cumpri a minha missão.”