Diário Oficial da União
Publicado em: 29/12/2022 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 894
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
Portaria Nº 1.730, DE 28 DE dezembro DE 2022
Altera a Portaria SENATRAN nº 1.526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VIII, IX, X e XXX do art. 19 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 80000.023099/2012-07, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 1.526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 1.526, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................
I - .......................................................................................
Tipo de Serviço |
Unidade de Medida |
Faixas |
Volumes |
Valor proposto por tipo de consulta |
|||
Básica |
Com indicadores |
Detalhada |
Com Imagem |
||||
Consulta dados de veículo Consulta dados de condutor |
Transação Eletrônica |
Faixa 1 |
Até 50.000 |
R$ 0,74 |
R$ 0,89 |
R$ 1,31 |
R$ 2,22 |
Faixa 2 |
50.001 até 100.000 |
R$ 0,65 |
R$ 0,81 |
R$ 1,16 |
R$ 1,95 |
||
Faixa 3 |
100.001 a 300.000 |
R$ 0,59 |
R$ 0,74 |
R$ 1,01 |
R$ 1,76 |
||
Consulta dados infrações de trânsito |
Faixa 4 |
300.001 a 600.000 |
R$ 0,51 |
R$ 0,65 |
R$ 0,92 |
R$ 1,52 |
|
Faixa 5 |
600.001 a 1.000.000 |
R$ 0,45 |
R$ 0,55 |
R$ 0,79 |
R$ 1,38 |
||
Faixa 6 |
Acima de 1.000.000 |
R$ 0,28 |
R$ 0,46 |
R$ 0,65 |
R$ 0,82 |
||
II - .......................................................................................
Tipo de Serviço |
Unidade de Medida |
Valor |
Emissão de CNH ou PID |
CNH ou PID emitida |
R$ 2,56 |
Vistoria ou Inspeção Veicular |
Laudo ou Certificado emitido |
R$ 2,80 |
Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos |
Transação Eletrônica |
R$ 3,52 |
Registro de Entrada ou Saída de Veículo do Estoque |
Por veículo do estoque |
R$ 4,67 |
Laudo Toxicológico de Condutores |
Laudo Toxicológico registrado |
R$ 0,59 |
Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada) |
Serial disponibilizado |
R$ 2,00 |
Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular |
Estampagem confirmada |
R$ 4,79 |
Registro de Recall (novos e legados) |
Por chassi impactado |
R$ 7,26 |
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples |
Carta simples adicional enviada |
R$ 3,08 |
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada |
Carta registrada enviada |
R$ 9,25 |
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital |
Carta com AR Digital enviada |
R$ 19,46 |
Emissão do CRLV Digital com Bilhete do Seguro DPVAT |
Veículo Licenciado |
R$ 0,26 |
III - .......................................................................................
Tipo de Serviço |
Unidade de Medida |
Valor |
Informações contendo tabelas de marca/modelo, combustível, restrições, carroceria, montadora e municípios (diário) |
F.G29822DT |
R$ 58.382,55 |
Informações de veículos novos emplacados (diário) |
F.G29822DN |
R$ 597.814,79 |
Informações de veículos novos emplacados (mensal) |
F.G29822MN |
R$ 75.721,74 |
Informações de Recomposição da Frota Circulante de Veículos (semanal) |
F.G29822U3 |
R$ 127.846,34 |
Informações de Distribuição de Veículos por Município (anual) |
F.G29822AF |
R$ 58.864,16 |
Informações contendo novo roubo e furto de veículos(diário) |
F.G29822R4 |
R$ 144.463,77 |
IV - .......................................................................................
Tipo de Serviço |
Unidade de Medida |
Faixas |
Volumes |
Valor |
Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE |
Registro de Notificação |
Faixa 1 |
1 Até 1.000.000 |
R$ 1,08 |
Faixa 2 |
1.000.001 a 1.500.000 |
R$ 0,98 |
||
Faixa 3 |
1.500.001 a 2.250.000 |
R$ 0,88 |
||
Faixa 4 |
2.250.001 a 3.375.000 |
R$ 0,78 |
||
Faixa 5 |
Acima 3.375.000 |
R$ 0,68 |
V - .......................................................................................
Tipo de Serviço |
Unidade de Medida |
Faixas |
Volumes |
Valor |
Decodificação de QR Code e validação de documento |
Transação Eletrônica |
Faixa 1 |
0 a 999 |
R$ 0,35 |
Faixa 2 |
1.000 a 9.999 |
R$ 0,34 |
||
Faixa 3 |
10.000 a 49.999 |
R$ 0,32 |
||
Faixa 4 |
50.000 a 99.999 |
R$ 0,30 |
||
Faixa 5 |
100.000 a 199.999 |
R$ 0,26 |
||
Faixa 6 |
Acima de 199.999 |
R$ 0,24 |
...............................................................................................
VI - ........................................................................................
Periodicidade |
Valor Mensal |
Mensal |
R$ 17.790,21 |
Semanal |
R$ 19.087,98 |
Diária |
R$ 29.704,64 |
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 7º-A Os órgãos e entidades que registram cadastro de veículos e inserem dados estatísticos e sobre acidentes de trânsito estão isentos do pagamento dos valores decorrentes destas finalidades específicas.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput aplica-se somente aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta." (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 7º-B da Portaria SENATRAN nº 1.526, de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 21 de janeiro de 2023.
FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.