Protocolo nº DER 906148/2021
Portaria SUP/DER-138-20/12/2021
Aprova Norma para concessão de Autorização Especial de Trânsito ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais nas rodovias estaduais. (2.1) (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando o que dispõe o CTB, as pertinentes Resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e as Portaria do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito;
Considerando a obrigatoriedade de ser estabelecida em todo o Estado de São Paulo uma regulamentação uniforme das atividades previstas na referida Norma;
Considerando a necessidade de viabilizar condições operacionais adequadas ao efetivo controle da via pública; e
Considerando a responsabilidade precípua deste órgão de garantir a segurança viária dos usuários das rodovias estaduais, quer seja sob administração do DER, quer seja concedida à iniciativa privada, bem como dispor sobre a responsabilidade conjunta do engenheiro responsável técnico e da transportadora, quanto ao transporte a ser realizado e, finalmente, as manifestações dos órgãos técnicos competentes, resolve:
Artigo 1º - Fica aprovada a Norma para concessão de Autorização Especial de Trânsito ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível e veículos especiais que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, constante de fls. 142/170 do Protocolo nº DER 906148/2021.
Parágrafo Único – A Norma de que trata esta portaria acha-se disponibilizada no site www.der.sp.gov.br/serviços/portarias.aspx.
Artigo 2º - Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, ficando revogadas a Portaria SUP/DER-064-21/12/2016, a Portaria SUP/DER-003-29/01/2018, a Portaria SUP/DER-061-24/08/2018 e a Portaria SUP/DER-076-23/03/2021.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte dias do mês de dezembro de 2021.
Edson caram
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER
MAD/cmb
Publicada no DOE do dia 21/12/2021
Anexo(s) da Portaria: