Legislação
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Por Marcela Villar — De São Paulo


Leandro Aleixo: “Se o Estado está cedendo, não pode a União tributar a receita do Estado” — Foto: Divulgação
Leandro Aleixo: “Se o Estado está cedendo, não pode a União tributar a receita do Estado” — Foto: Divulgação

Os contribuintes têm conseguido na Justiça afastar a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Pelo menos seis liminares foram concedidas nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná e no Distrito Federal. Beneficiam empresas como Renner e Laticínios Catupiry, além de dois sindicatos empresariais.

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